O Ministério Público da Bahia instaurou
inquérito civil para apurar irregularidades na promoção "Tarifa Zero",
lançada pela operadora TIM, que oferece aos usuários acesso ilimitado ao
aplicativo para troca de mensagens WhatsApp, sem desconto na
tarifa. Para o órgão, a ação "TIM WhatsApp" fere o princípio da
neutralidade da rede, defendida pelo Marco Civil da Internet, aprovado
em abril do ano passado.
O marco regulamenta os direitos e deveres de
usuários e provedores no Brasil. O princípio da neutralidade impede que
empresas elaborem planos específicos para diferentes tipos de
consumidores e serviços oferecidos.
"Queremos evitar justamente que as empresas possam
vender pacotes casados, tal como hoje fazem as operadoras de televisão.
Caso a neutralidade não seja mantida vamos assistir a longo prazo
empresas com grandes poderes econômicos dominando determinados
serviços", explicou o promotor de justiça e coordenador do Núcleo de
Combate a Crimes cibernéticos, Fabrício Patury, No
caso da promoção, os usuários continuariam trocando mensagens mesmo ao
fim da franquia de internet, mas não teriam acesso a outros serviços.
Apesar da lei já estar me vigor, a regulamentação não foi concluída e
tem causado impasses.
"A neutralidade é um direito do consumidor
brasileiro. No primeiro momento fica difícil explicar. Todo Mundo quer
acesso gratuito. É gratuito para o consumidor, mas oneroso para a
inovação. Essas inovações nunca vão ocorrer porque quem tiver o poder
econômico vai segurar", afirma Patury. Ele alerta que as investigações
ainda estão no início e que outras empresas serão convocadas para falar
sobre o assunto.
Em nota, a TIM afirma que não foi notificada da ação do Ministério Público da Bahia. A nota diz ainda que os planos e ofertas oferecidos pelas operadoras cumprem todas as determinações vigentes.
Em nota, a TIM afirma que não foi notificada da ação do Ministério Público da Bahia. A nota diz ainda que os planos e ofertas oferecidos pelas operadoras cumprem todas as determinações vigentes.
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